Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Sentença que reconheceu o direito do autor ao cancelamento do cartão com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08. Cancelamento que, contudo, não implica na exclusão da reserva de margem consignável, que permanece até a quitação do saldo devedor. Inexistência de saldo credor a favor da parte apelante para compensação. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, que deu causa ao ajuizamento da demanda e não comprovou prévia tentativa administrativa de cancelamento. Recurso desprovido... (Continua)