Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR.

Decisão que determinou à ré, plano de saúde, o cumprimento da liminar no prazo de 48 horas, sob pena de multa, no valor de R$ 500.000,00. Tutela já confirmada por este Tribunal quando da análise do agravo de instrumento 2337009-82.2023.8.26.0000. Possibilidade de majoração da multa em caso de descumprimento. Inteligência do art. 537, § 1º, I, do CPC. Prejudicado o pleito de redução da penalidade, em razão de decisão posterior que reconheceu como devido o valor de R$ 40.000,00 a título de astreintes e consignou futura análise a respeito do valor remanescente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)