Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Indenizatória - Transporte aéreo nacional - Cancelamento/atraso de voo - Condições climáticas adversas (mau tempo) - Caso fortuito ou força maior - Circunstância impeditiva de voo - Exclusão da responsabilidade da transportadora - arts. 393 e 734 do Código Civil - Fortuito externo ao transporte, não compreendido no risco da atividade - Reconhecimento - Impossibilidade de condenação da ré à reparação dos alegados danos morais - Parte autora, ademais, que não comprova a efetiva ocorrência de lesão extrapatrimonial - Damnum in re ipsa - Não caracterização - STJ, REsp 1.584.465 - Mero descumprimento contratual que não configura, por si só, ofensa a direitos da personalidade - Meros dissabores do cotidiano - Pretensão descabida - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.

Recurso não provido