Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELO CRIME DE FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (art. 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO PACIENTE PELOS SEGUINTES MOTIVOS: I) AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, DIANTE DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, CONSIDERANDO QUE A RES FURTIVA CONSISTE EM TRÊS CAIXAS DE INCENSO, TOTALIZANDO 75 UNIDADES, AVALIADAS EM R$ 187,50; II) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR; III) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, RESSALTANDO QUE A REINCIDÊNCIA OSTENTADA PELO CUSTODIADO, POR SI SÓ, NÃO É IMPEDITIVA À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E IV) INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRETENSÃO AO RELAXAMENTO OU À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM OBSERVÂNCIA AO CF/88, art. 93, IX. PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. SEGUNDO NARRADO NA DENÚNCIA, O PACIENTE SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, 75 (SETENTA E CINCO) UNIDADES DE INCENSO QUE ESTAVAM EXPOSTAS À VENDA EM UMA BANCA DE JORNAL. PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA É NECESSÁRIA A PRESENÇA CUMULATIVA DOS SEGUINTES REQUISITOS: MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA, NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. NA HIPÓTESE EM ANÁLISE, O VALOR DOS BENS FURTADOS (R$ 187,50) É SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO NO ANO DE 2024. ADEMAIS, O PACIENTE OSTENTA OUTRAS CINCO ANOTAÇÕES EM SUA FAC, HAVENDO CONDENAÇÕES DEFINITIVAS PELOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, DANO QUALIFICADO, BEM COMO AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO CONTRA MULHER, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CARACTERIZADORAS DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA, O QUE AFASTA A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA, NECESSÁRIA PARA O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EVIDENTE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E NECESSIDADE DE RESGUARDO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, FICANDO AFASTADA A POSSIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, EIS QUE INADEQUADAS AO CASO EM TELA, NOS MOLDES DOS arts. 310, §2º, E 313, II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE QUE ENVOLVE O MÉRITO DA DEMANDA, A SER EXAMINADO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E NÃO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.