Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Reembolso de despesa médica. Exame relacionado a melanoma maligno da pele. Ausência de previsão no Rol da ANS que não obsta a cobertura. Hipótese de admissibilidade excepcional de cobertura extrarrol, nos termos do julgamento do C. STJ acerca da natureza do Rol da ANS (Embargos de Divergência 1886929/SP e 1889704/SP) e da Lei 14.454/2022. Reembolso devido. Sentença mantida. Recurso desprovido.