Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO  EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa Penal Interposição pelo Ministério Público contra decisão que determinou prévia indicação, pelo Parquet, de bens ou valores em nome do executado para fins de penhora. Posterior decisão do juízo de origem que concedeu indulto da pena de multa ao executado. Perda de objeto. Recurso prejudicado.... (Continua)