Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR COBRANÇA INDEVIDA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA -

Sentença que julga parcialmente procedente a demanda - Oferecimento de downgrade no serviço de internet prestado pela ré - Cabia a ré ter demonstrado que a autora tinha plena ciência da necessidade de arcar com o valor de cancelamento de contrato para a realização do downgrade, o que não ocorreu - Multa indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)