Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO -

Entendimento da Corte Especial do C. STJ autorizando a flexibilização da regra do CPC, art. 833, IV, independentemente da natureza da dívida a ser paga, a fim de possibilitar a constrição de percentual dos salários, vencimentos e proventos do devedor, resguardadas as verbas imprescindíveis à sua manutenção e a de seus dependentes - Esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis do executado pelas vias ordinárias - Caso concreto em que há comprovação de que a penhora dos vencimentos do executado é necessária para o adimplemento da dívida - Caracterização de situação excepcional a ensejar flexibilização da regra contida no CPC, art. 833, IV - Percentual de 10% que, no caso, se mostra razoável, sem acarretar sacrifício da dignidade humana - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)