Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade do reconhecimento por violação ao CPP, art. 226 - Procedimento previsto no CPP, art. 226 que não é absoluto, constituindo mera recomendação - Reconhecimento ratificado, sob o crivo do contraditório - Preliminar afastada - Absolvição - Impossibilidade - Declarações firmes da vítima no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Reconhecimento inequívoco - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Laudo pericial de exame papiloscópico que confirmou as digitais do réu no veículo roubado - Roubo que alcançou ápice do iter criminis - Majorante bem demonstrada - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Segunda Fase - Reincidência - Inexistência de bis in idem por não haver dupla valoração de uma mesma condenação na primeira e segunda fase da dosimetria - Terceira Fase - Presente a majorante prevista no art. 157, §2º, II do CP - Regime fechado adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e do sursis penal - Recurso improvido