Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. AGENTE DE DISCIPLINA PRISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Esta Corte Superior tem entendimento pacificado no sentido de que o fato de a empresa, que desempenha atividade de segurança prisional, não ser regida pela Lei 7.102/83, de não fazer parte da Administração Pública direta, ou mesmo não estar sujeita a prévia autorização do Ministério da Justiça, não impede que seus colaboradores sejam enquadrados no Anexo 3 da NR 16. No caso em apreço, ficou comprovado mediante prova documental que o reclamante prestava serviços relacionados à segurança pessoal ou patrimonial e em contato direto com presos, exposto a riscos e à violência física. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)