Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MONITÓRIA - LOCAÇÃO -

Caracterizada a revelia - Termo de acordo é título hábil para embasar a ação monitória e consigna o valor do débito - Não demonstrado o pagamento - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para constituir título executivo judicial no valor de R$ 12.447,08 (com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) - Inexiste prova escrita que possibilite o pedido monitório quanto à Requerida Tatiana - Ausente o interesse processual quanto à Requerida Tatiana - Incabível a capitalização de juros - RECURSO DA REQUERIDA TATIANA PARCIALMENTE PROVIDO, para a extinção do processo quanto à Requerida Tatiana (por falta de interesse processual), com fulcro no CPC, art. 485, VI, E DECLARADO (DE OFÍCIO) que constituído o título executivo judicial quanto ao Requerido Luiz Alberto no valor de R$ 9.426,85 (com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde 01 de abril de 2020, além da multa de 10% e dos honorários de 5%... (Continua)