Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Expedição de ofícios. SIMBA, CCS, COAF, CAGED, CENSEC, INFOSEG, ANAC e SNCR. Recurso parcialmente provido.

SIMBA e COAF. Os sistemas SIMBA e COAF voltam-se essencialmente à apuração de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, financiamento de terrorismo e financiamento de proliferação de armas de destruição em massa, configurando desvirtuamento de suas finalidades a sua aplicação na esfera cível para busca de patrimônios do devedor. Jurisprudência. Indeferimento mantido. CCS, CAGED, CENSEC, INFOSEG, ANAC, sistemas de informações cadastrais que podem ser utilizadas pelo exequente para garantir a satisfação do crédito e que exigem a intervenção do Poder Judiciário. Art. 772, III, CPC. Decisão reformada. SNCR. Medida disponível gratuitamente ao público em geral, não exigindo a intervenção do Poder Judiciário. Indeferimento mantido. Recurso parcialmente provido