Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) - FRAUDE IMPUTADA UNILATERALMENTE PELA FORNECEDORA DO SERVIÇO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Não pode ser referendada a dívida apurada unilateralmente pela fornecedora do serviço de energia elétrica, quando não foi oferecido ao consumidor o direito à ampla defesa e ao contraditório, e este não concordar com o débito, vindo a impugná-lo administrativa ou judicialmente - A fornecedora do serviço de energia elétrica não produziu prova inequívoca em juízo que referendasse a alegada fraude da consumidora - Declaração de inexigibilidade da cobrança de valor por suposta irregularidade no medidor de energia do imóvel da autora, bem como a determinação de devolução das parcelas pagas a esse título, que se mostravam de rigor - Sentença mantida. Recurso da ré desprovido. ... (Continua)