Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA.

Decisão que defere penhora de 20% do faturamento mensal da executada. Insurgência. Desacolhimento. Possibilidade de penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica, conforme arts. 866 e 835, X do CPC. Necessidade de indicação de meios menos gravosos e efetivos para a satisfação do crédito, nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC. Agravante que se limita a alegar ausência de lucro líquido, sem apresentar documentos contábeis recentes que comprovem a inviabilidade da atividade empresarial. Juntada demonstrativos financeiros antigos (2018) e imagens insuficientes para afastar a modalidade de penhora. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)