Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO - NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com repetição de indébito. O autor, aposentado pelo INSS, alega que não solicitou a modalidade de cartão de crédito, resultando em dívida desproporcional. Requer a conversão do contrato para empréstimo consignado e a devolução de valores pagos a maior. ... (Continua)