Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Prestação de serviços educacionais. Pretensão de restabelecimento do vínculo do autor com a instituição de ensino superior. Sentença de improcedência. Decisão que deferiu efeito suspensivo à apelação. Inconformismo da requerida. Desacolhimento. Agravo anterior de 271356-37.2023.8.26.0000 que, em decisão colegiada, havia deferido tutela de urgência para restabelecimento do vínculo com a instituição de ensino. Agravante que cursou regularmente 5 períodos do curso, cancelando-o no início do 6º período. Documentos juntados aos autos demonstraram que o agravante não gozava das faculdades mentais plenas quando do cancelamento da matrícula. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)