Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 840.8418.1021.3632

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em Exame ... ()

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