Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. «AUXÍLIO REFEIÇÃO E «AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - INTEGRAÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST. Este C. TST, por meio da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1, pacificou entendimento segundo o qual « A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST . No caso dos autos, há registro fático de que a adesão ao PAT, tanto quanto a previsão em norma coletiva no sentido de que as verbas «auxílio refeição e «auxílio cesta alimentação possuíam natureza indenizatória, ocorreu após o ingresso da trabalhadora nos quadros do reclamado. Emblemático, nesse sentido o seguinte trecho do julgado: « o próprio reclamado confessa que tanto a adesão ao PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), quanto a inclusão das parcelas auxílio refeição e auxílio cesta alimentação nas Convenções Coletivas de Trabalho, como verba indenizatória, deram-se após a admissão da autora «. Nesse contexto, avulta a convicção sobre o acerto do TRT, uma vez que, ao reconhecer a natureza salarial da parcela auxílio-alimentação, a Corte Regional de fato decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 desta Corte, sendo, portanto, devidas as diferenças pleiteadas pela reclamante. Agravo interno a que se nega provimento .