Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação - Acórdão que rejeitou as preliminares e deu parcial provimento aos recursos do réu e do Ministério Público - Alegação do réu de omissão no julgado - Inocorrência - Acórdão devidamente fundamentado e que enfrentou as teses ventiladas no recurso de apelação - Pedido de concessão de prisão domiciliar que não foi formulado no recurso de apelação - Inovação em sede de embargos de declaração - Inviabilidade de análise nesta via - Precedentes - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)