Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crime contra a ordem tributária - Prescrição da pretensão punitiva - Decurso do prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória - Inteligência do art. 109, V do CP.

Extinção da punibilidade declarada, análise do mérito recursal prejudicada.