Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Admissibilidade recursal - Indeferimento de benefício de justiça gratuita a pessoa jurídica que não atendeu a determinação judicial de comprovação da impossibilidade de recolhimento do preparo do recurso de apelação - Alegação de que os autos contêm a documentação comprobatória da incapacidade financeira da agravante - Rejeição - Documentação que remonta ao ano de 2019 e foi seguida por recolhimento das custas iniciais - Não desincumbência do ônus da prova da impossibilidade de recolhimento do preparo - Súmula 481 do C. STJ - Decisão monocrática mantida - Agravo interno IMPROVIDO, com determinação de conclusão oportuna dos autos de apelação... (Continua)