Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRANSFERÊNCIA DA UPA PARA HOSPITAL PÚBLICO, CONFORME SOLICITAÇÃO MÉDICA, EIS QUE O APELADO 1 SOFREU UM AVE. TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELOS RÉUS AO CEJUR/DPGE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RAZOABILIDADE. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO APELANTE AO CEJUR/DPGE EM 50%.

Cabe ao Estado, em sentido lato, garantir a saúde de todos, mediante a adoção de políticas que visem à redução do risco de doenças (CF/88, art. 196). Munícipe, acometido de enfermidade, necessitando de transferência de uma UPA para um hospital público, conforme prescrição médica. Concessão da tutela de urgência. Verba honorária devida pelo Município ao CEJUR/DPGE, fixada em desalinhamento ao patamar jurisprudencial desta Corte Estadual. Simplicidade da causa. Redução dos honorários advocatícios que se impõe. Condenação do Município réu sucumbente, ao pagamento da metade do valor da taxa judiciária, conforme disposto no CPC, art. 87, por ter restado sucumbente também o Estado, reconhecida, no entanto, a isenção deste. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)