Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisional - Contratos bancários - Empréstimos pessoais não consignados - Procedência parcial - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade das taxas de juros previstas na maioria dos contratos evidenciada através da realização de perícia contábil - Limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, relativamente a mencionados contratos e para o período de sua vigência, diante da cobrança de juros abusivos, sendo maiores que o quíntuplo daqueles praticados pelas demais instituições financeiras - Insurgência recursal contra a condenação a restituição em dobro que não comporta ser conhecida por ausência de interesse recursal - Sentença mantida - Recurso improvido, na parte conhecida.