Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Pacote turístico promocional. Cancelamento pelo consumidor ante a impossibilidade de cumprimento do contrato pela ré. Demora na restituição integral dos valores. Pedido ressarcitório julgado procedente e improcedência do pedido de indenização por danos morais. Pretensão de reforma pelo autor. Descabimento. Viagem sequer agendada. Questão controvertida puramente patrimonial, que se resolve com a devolução dos valores pagos, não implicando qualquer lesão à esfera íntima da parte autora. Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 6 da Turma de Uniformização dos JECs deste Estado: «Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais". Precedentes desta Turma (Recurso Inominado Cível 1001419-85.2024.8.26.0361, entre outros). Improcedência deste pedido que era de rigor. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.... (Continua)