Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação revisional - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Aplicação do CDC ao contrato bancário - Seguro prestamista - Questão já pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP - Venda casada não configurada - Comprovação da contratação do seguro pelo autor, que teve a opção de contratar ou não, ausente demonstração da intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato, com ciência expressa de que poderia contratar o seguro prestamista em qualquer outra seguradora do mercado - Ônus do qual o réu se desincumbiu (art. 373, II do CPC) - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)