Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CSN MINERAÇÃO S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO DONO DA OBRA . CIRCUNSTÂNCIA FÁTICO PROBATÓRIA DIVERSA DAQUELA CONSIGNADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema em análise, pois há óbice processual (Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. JORNADA DE TRABALHO. TRANSPORTE PÚBLICO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. SÚMULA 90/TST, II. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em análise, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o assentado no item II da Súmula 90/TST: «a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere «. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)