Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Terapia de reabilitação. Espectro Autista. Negativa de cobertura. Ausência de eficácia científica. Inadmissibilidade. Reconhecimento do Conitec e da própria ANS que incorporou amplamente todas as técnicas de reabilitação ao rol de procedimentos e eventos em saúde por meio da Resolução ANS 539/22. Limitação no número de sessões. Abusividade. Expressa determinação da ANS impedindo qualquer tipo de limitação quanto ao número de sessões terapêuticas. Reembolso. Dinâmica da sentença que se acha em harmonia com a Resolução ANS 566/2022. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.