Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR -

Nulidade por ausência de fundamentação adequada e negativa de prestação jurisdicional - Inocorrência - Inexistência de violação ao CPC, art. 489, § 1º - MÉRITO - Prescrição dos débitos reconhecida - Ausência de insurgência por parte da concessionária - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Impossibilidade de suspensão do serviço por débito pretérito - Questão decidida anteriormente por esta C. 31ª Câmara de Direito Privado, tendo sido afastada a possibilidade de corte fundada em tais débitos - Brevidade do período de suspensão dos serviços que não afasta o reconhecimento do dever de indenizar da concessionária - Indenização devida - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial que não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ) - Ré que deverá arcar integralmente com as custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais - RECURSO PROVIDO... (Continua)