Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a realização de pesquisa via CCS-BACEN e CENSEC em nome do executado - Inconformismo - CCS-BACEN - Informações já abrangidas pelo atual sistema SISBAJUD, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça - Medida que se mostra desnecessária - CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) - Pretensão que visa à obtenção de informações correspondentes a serviços notariais envolvendo o devedor - Admissibilidade - Tentativas infrutíferas de localização de bens e ativos financeiros para garantir o crédito perseguido - Execução que se arrasta sem solução - Informações que somente podem ser fornecidas por meio de requisição judicial - Medida pleiteada que visa assegurar a efetividade do processo - Decisão reformada apenas para deferir a pesquisa via CENSEC - Recurso parcialmente provido