Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. OCULTAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONTRAÍDA À REVELIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.
Pretensão da SPPREV à devolução de valores indevidamente recebidos a título de pensão por morte por beneficiária que havia ocultado a constituição de união estável.... ()
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