Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Administrativo - Ação de Cobrança proposta por professora do Município de Ubarana visando o reconhecimento do direito da aplicação escalonada do piso nacional nos graus da carreira bem como o pagamento de adicional de 50% sobre hora suprimida de trabalho extraclasse - Sentença de procedência parcial que condena o Município ao pagamento do piso salarial de forma escalonada - Recursos pelo Município de Ubarana e autora - Provimento ao recurso do Município de rigor.

1. Pretensão de reflexos do piso salarial mínimo da Lei 11.738/2008 sobre os níveis e referências da carreira - Impossibilidade ante a ausência de lei municipal específica que trate expressamente da matéria depois da adoção do piso salarial nacional - Necessidade de prévia Lei específica que identifique a dotação orçamentária própria capaz de fazer frente à nova realidade - Inteligência do art. 169, § 1º, da CF/88- Entendimento sedimentado pelo C. STJ no Tema 911 («A Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.) - Improcedência que se impunha - Precedentes da Câmara e da Corte - Recurso do Município provido. 2. Lei 11.738/2008 que possui abrangência nacional, devendo ser observada por todos os entes federativos (art. 24, §1º, CF/88) - Constitucionalidade da lei reconhecida pelo C. STF - Contudo, descabida a pretensão da autora de receber como hora extraordinária o tempo que ultrapassa as atividades em sala de aula - Além de não haver previsão legal, a não observância da composição de atividades com alunos e atividades extraclasses não gera o direito à indenização porque não houve jornada suplementar a ensejar o recebimento das horas extras - Precedentes - Recurso da autora desprovido 3. Em razão do desfecho decisório os ônus de sucumbência devem ser carreados exclusivamente para a autora, observada a gratuidade de Justiça. Sentença reformada - Apelação da autora desprovida, provido o recurso do Município