Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração - Caráter meramente infringente e prequestionatório - Pretensão de reexame dos argumentos invocados - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição - Embargos rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote