Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Trata-se de embargos de declaração com nítido caráter infringente, nos quais se verifica mero inconformismo com o conteúdo da decisão. A jurisprudência é pacífica quanto ao entendimento de que o julgador não está adstrito a rebater todos os pontos levantados no processo devendo se cingir àqueles que realmente importam, dentro da sua convicção, para a correta solução do litígio dentro das balizas do ordenamento jurídico. Omissão quanto ao levantamento do preparo recolhido a maior, em razão do acolhimento, pelo acórdão embargado, de impugnação ao valor da causa. Embargos parcialmente acolhidos... (Continua)