Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Cobertura assistencial - Recusa de internação por motivo de alegada carência contratual - Parcial procedência do pedido - Irresignação da ré - Acolhimento somente em relação à honorária sucumbencial - Inteligência do art. 12, V, «c e art. 35-C, I, ambos da Lei 9.656/1998 - Súmula 103/Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Súmula 597/Colendo STJ - Recusa de cobertura abusiva - Danos morais presumidos ou in re ipsa diante da recusa em admitir o paciente para internação de emergência - Precedentes - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Valor arbitrado que se mostra suficiente para a dupla função compensatória da vítima e motivacional do comportamento da operadora, sem importar enriquecimento ilícito - Precedentes deste Egrégio Sodalício - Honorários sucumbenciais - Montante fixado no teto legal que se mostra excessivo - Revisão realizada com base nos critérios legais - Art. 85, §2º, I a IV, do CPC - Honorária reduzida para 12% sobre o valor da condenação - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)