Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - «Ação declaratória de quitação de débito tributário mediante compensação - Autor que requer a compensação de créditos oriundos de precatório aos quais faria juz com débitos de IPTU - Município de São Paulo - Sentença que julgou extinto o feito, sem análise de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI, em razão da ausência de interesse de agir do autor, que não comprovou que tem débitos a compensar - Insurgência do autor - Recorrente que, devidamente intimado, deixou de recolher os valores correspondentes ao preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do art. 1.007, §4º, do CPC - Recurso não conhecido