Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Civil e processual. Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo réu.
Não se desincumbiu o réu do ônus de provar o pagamento dos aluguéis (CPC, art. 373, II). Incidência do princípio pacta sunt servanda. Razões recursais inócuas. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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