Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória de inexigibilidade c/c pedido indenizatório - Prestação de serviço - Restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e revisão de faturamento mensal com base nos parâmetros da Resolução Normativa 1000/21 da ANEEL - Inexigibilidade de débito em aberto relativos às faturas objeto da lide - Limitação do recurso - Impugnação específica - Ausência - Questões superadas - Reconhecimento.

Dano moral - Reconhecimento - Protesto indevido de fatura inexigível e interrupção (corte) injustificada no fornecimento de serviço essencial (energia elétrica) - Fato incontroverso - Dano moral configurado - «Damnum in re ipsa - Indenização devida - Quantum indenizatório - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Arbitramento em patamar elevado - Superação - Limitação do recurso e vedação da «reformatio in pejus - Manutenção da sanção moral arbitrada pela sentença - Correção do valor - Não aplicação da Súmula 54/STJ - Incidência dos juros de mora a partir do arbitramento - art. 407 do Código Civil - Observação - Aplicação da Súmula 326/STJ - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido