Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE -
Sentença absolutória em Primeiro Grau. Recurso ministerial pela condenação. Laudo de exame de corpo de delito, comprovando a materialidade. Prova oral que bem demonstra a autoria. Condenação de rigor. Pena inferior a um ano. Prescrição em 03 anos. Prazo decorrido desde o recebimento da denúncia. Apelo provido e, declarada, de ofício, a extinção da punibilidade do apelado pela prescrição da pretensão punitiva... ()
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