Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Perfil do Instagram invadido por terceiros. Tutela de urgência deferida. Determinação de restabelecimento do acesso à autora, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite inicial de R$20.000,00. E-mail seguro fornecido pela consumidora em sua petição inicial e que, inclusive, não é o mesmo anteriormente vinculado à conta do Instagram, em conformidade com as orientações da plataforma. Questão sequer impugnada pelo agravante. Alegações genéricas. Impossibilidade de cumprimento da liminar não demonstrada. Multa cominatória. Possibilidade. Ademais, multa que poderá ser a qualquer tempo revista ou excluída pelo Juízo «a quo caso se torne excessiva ou desproporcional. Inteligência do art. 537, §1º do CPC. Recurso desprovido... (Continua)