Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação e Reexame Necessário. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2018 a 2020; Taxa de Emolumentos dos exercícios de 2018 e 2019; e Taxa de Coleta de Lixo - Antiga do exercício de 2018. Sentença que julgou extinto o feito com fundamento no CPC, art. 485, VI, ante a aplicação da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Reexame Necessário. Valor da causa que é inferior a 100 salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC/2015. Recurso oficial não conhecido. Insurgência da municipalidade por meio de recurso de Apelação. Pretensão à reforma. Acolhimento. Comparecimento espontâneo da coexecutada aos autos ocorrido em 24.04.2023. Ausência de tentativa de constrição de bens, ante a apresentação de exceção de pré-executividade. Ausência do decurso do prazo ânuo estabelecido pelo art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024. Falta de interesse de agir não configurada. Precedente desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reformada. Recurso voluntário provido