Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência da ação. Apelo do réu. A mera expedição da notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação é suficiente para comprovação da mora, independentemente da prova de seu recebimento. Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. Precedentes. Carta com aviso de recebimento enviado ao endereço contido no contrato. Constituição em mora comprovada. Inadimplência do devedor impede a manutenção do contrato com base no princípio da função social. Inaplicabilidade do princípio da exceção à ruína. Instituto baseado na Lei 14.181/2021, que expressamente afasta a sua incidência na repactuação de dívidas que versem sobre contratos de crédito com garantia real. Art. 104-A, § 1º, do CDC. Precedentes. Onerosidade excessiva não comprovada. Mera dificuldade financeira do devedor que não é imprevisível. Precedentes. Sentença mantida. Verba honorária aumenta. Apelo desprovido