Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Decisão saneadora que inverteu o ônus da prova e atribuiu ao banco réu o ônus de custeio da perícia grafotécnica, nos termos do CPC, art. 429, II. ÔNUS DA PROVA E DE CUSTEIO. Ônus probatório que incumbe ao réu, nos termos do CPC, art. 429, II e CDC, art. 14. Inversão do ônus da prova que implica inversão do ônus de custeio. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido... (Continua)