Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas. Condenação mantida. Reconhecimento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, com fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso defensivo parcialmente provido... ()
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