Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 841.3295.3993.7673

1 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que deferiu o pedido, sem fixação de verba honorária - Inconformismo manifestado pela massa falida - Descabimento - Honorários sucumbenciais indevidos - Entendimento do C. STJ no sentido de que somente resultado negativo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica dá ensejo à fixação de verba honorária - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()

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