Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento - Termo de autorização de Uso - Caixa eletrônico - Rescisão unilateral do contrato pela prestadora de serviço - Prejuízo aos munícipes, os quais estariam impedidos de fruir de serviços bancários - Probabilidade do direito e risco do resultado útil do processo configurados - Interlocutória reformada - Recurso provido
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