Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisito não preenchido. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Recurso do réu parcialmente provido.
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