Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reintegração de posse em fase de cumprimento de sentença. Decisão que concedeu prazo à executada, para que cumprisse voluntariamente obrigação de fazer atinente à totalidade do imóvel objeto da contenda possessória. Insurgência da executada, ao fundamento de que incerto por sobre qual bem recai a ordem. Imóvel objeto da controvérsia no qual erigidas duas casas. Composse de imóvel indivisível. V. Acórdão executado no qual expressamente atribuída à exequente a posse exclusiva sobre a integralidade do imóvel, sendo devidos alugueres à executada. Descabido intento da executada de limitar, na seara executória, o alcance do título executado a somente parte do imóvel. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)