Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Seguro do veículo é indevido, tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - Serviço de assistência é devido, não se confunde com o seguro e foi livremente pactuado para fins de assistência 24 horas quanto ao veículo - Prevalência, neste caso, do princípio do pacta sunt servanda, pois o serviço foi efetivamente prestado - Sentença de origem reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de se afastar a repetição do valor do serviço de assistência... (Continua)