Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS.

Compra com cartão de crédito não reconhecida pelo autor. Parcial procedência da demanda na origem apenas para declarar a inexistência do débito. Autor apela buscando o reconhecimento do dano moral. Compra contestada inicialmente cancelada - fls. 18/19. Depois de dois meses, contudo, o requerido informa que a compra seria lançada na fatura para cobrança - fls. 20. Requerido que não juntou aos autos qualquer documento do procedimento administrativo aberto no setor antifraude (relatório ou conclusão técnica) a confirmar os procedimentos adotados. Banco-réu, portanto, que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da compra contestada. Tutela de urgência concedida a fls. 31 não cumprida. Documentos de fls. 41/43 que comprovam a cobrança de multa e encargos, além do parcelamento automático do débito. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Recurso do autor provido... (Continua)