Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cautelar - Apresentação de seguro garantia objetivando a sustação de protesto, expedição de Certidão de Regularidade e impedir a inclusão do nome da contribuinte do CADIN - Sentença prolatada em Primeiro Grau - Perda de objeto - Recurso prejudicado
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